A elaboração do POCMAD tem enquadramento no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, e no Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, no que se refere aos princípios, aos objetivos, aos conteúdos, acompanhamento, participação, aprovação e vinculação dos programas especiais.

Da legislação específica destacam-se os seguintes diplomas:

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M de 27/06

Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24/07

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M, de 7/08

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, 34/2014, de 19 de junho, e 31/2016, de 23 agosto, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2017/M, de 28/08

Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 339/2019 de 31/05

Procede à identificação das arribas alcantiladas e respetivas cristas, na Região Autónoma da Madeira, através dos critérios técnicos a observar na identificação dos leitos e margens das águas do mar da Região, quando em presença de arribas.

Portaria n.º 373/2020 de 17/07

Procede a identificação e representação gráfica dos núcleos urbanos consolidados tradicionalmente existentes – NUCTE.

Resolução do Conselho do Governo n.º 847/2018, de 13/11

Determina a elaboração do Programa para a Orla Costeira da Madeira.